Home- busca: Recurso da defesa
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 16:40
Radiodifusão sem autorização da Anatel configura crime
Turma acolheu recurso do MPF contra a sentença que extinguiu a punibilidade de um acusado de radidiofusão por entender haver prescrição
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 11:00
TST decide que empregado público pode acumular aposentadoria do INSS e remuneração
A SDI-1 rejeitou recurso de embargos da Epagri, dando razão ao trabalhador, com o entendimento de que a acumulação não é vedada pela Constituição
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 11:10
Dinheiro do orçamento não precisa estar disponível antes da licitação
Turma acolheu recurso especial da construtora contra a decisão do TJSP, a qual aceitou os argumentos de apelação do MP estadual e invalidou certame
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 17:30
Empresa matriz não é responsável por débitos tributários da filial
A Turma rejeitou recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que indeferiu penhora de
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2012 - 16:20
Aposentados da Vale do Rio Doce conseguem manter credenciamento de farmácia sem limitações
O SDI-1 rejeitou o recurso da CRVC que pretendia anular a decisão que concedeu credenciamento ilimitado aos aposentados em farmácias
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 31 de Julho de 2012 - 11:25
Apelação. Ação indenizatória. Comunicação de reprovação do aluno poucas horas antes das festividades.
contratação das festividades das quais o aluno foi impedido de participar. Recurso parcialmente provido.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 25 de Julho de 2012 - 10:25
Apelação cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual.
Danos morais, obrigação de fazer e antecipação de tutela. Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursal, suscitada nas contrarrazões.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2012 - 17:10
SDI-2 suspende penhora de dinheiro em execução provisória
Acolhendo o recurso da Braskem, a SDI-2 determinou que a execução provisória de uma condenação
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 13:30
Transferência de empregado da Siemens para a Itália não suspende contrato no Brasil
A Turma acolheu o recurso interposto por um trabalhador, afastando a suspensão do contrato trabalhista e declarando a unicidade contratual pleiteada
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 16:20
Trabalhadora de telemarketing que alegava sofrer pressão indevida não consegue indenização
A Câmara acolheu parcialmente o recurso interposto pela empregadora, isentando-a do pagamento de R
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2012 - 11:50
Sentença que determina pagamento de gratificação só deve ser executada após seu trânsito em julgado
A Corte Especial julgou parcialmente procedente o recurso especial do Estado, suspendendo o
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 14:40
Isenção de tributos no transporte internacional de cargas não se aplica ao trecho interno
O STJ julgou em favor do recurso especial interposto pela fazenda nacional para anular a decisão do TRF-1 sobre transporte internacional de cargas
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2012 - 18:40
Depósito judicial do valor executado para impugnar sentença não configura adimplemento e autoriza multa
O STJ atendeu o recurso de um credor, autorizando a incidência de multa de 10% sobre o valor do saldo devedor
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2012 - 15:30
Empresa optante do Simples é isenta de pagamento de 11% do INSS
A Turma acolheu o recurso interposto por uma microempresária contra a decisão de primeira instância
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 17:40
GRU preenchida à mão atende às exigências para pagamento de porte de remessa e retorno
processo à Quarta Turma para a análise do recurso especial
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 18:40
Impenhorabilidade de instrumentos de trabalho não alcança sociedade de médio porte
A Turma rejeitou o recurso de uma empresa que alegava ser protegido por cláusula de
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 14:20
Divisor 200 deve ser aplicado em jornada de 40 horas semanais
TST negou provimento a recurso da Telemar, que insistia na aplicação do divisor 220 no cálculo de diferenças salariais deferidas a uma trabalhadora
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 17:50
Falta de divulgação de decisão judicial na internet não justifica perda de prazo para apelação
TRF-1 rejeitou o recurso de um morador que pretendia validar uma apelação contra a CEF apresentada fora do prazo de 15 dias, estabelecido pelo CPC
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 10:30
Apenas candidatos podem responder a processo por compra de votos
TSE foi contra decisão do TRE-MS que acolheu recurso que condenou uma TV e homem que nunca foi candidato a nenhum cargo político
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 13:30
Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixados
STJ deu provimento a recurso especial impetrado pela União contra decisão do TRF4 e fixou prazo de três anos para estágio probatório
